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Por Kleber Karpov

A Associação dos Servidores e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Público e Privada do Distrito Federal (AsteSaúde) entrará na Justiça para garantir o pagamento das licenças-prêmio por assiduidade, dos servidores da saúde do DF. Isso porque o GDF suspendeu, até o fim do ano, com a assinatura do Oficio 1.321/2015, pelo  ex-secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização (SEGAD), Antonio Paulo Vogel, a conversão em dinheiro dos servidores públicos, garantido pela Lei Complementar nº 840 de 2011 que rege o funcionalismo público do DF.

A medida defendida pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), sob o argumento de se reduzir o impacto do déficit do GDF para pagamento de servidores atingiu em cheio os servidores aposentados ou prestes a se aposentarem.

Segundo o presidente da AsteSaúde, Carlos Amâncio: “A licença-prêmio concede ao servidor efetivo três meses de repouso a cada cinco anos de trabalho e tem caráter indenizatório. Quando ele abre mão dos descansos, ao se aposentar pode receber a licença-prêmio em dinheiro. Isso é um direito adquirido pelo servidor e está no artigo 142 da Lei Complementar nº 840, de 2011.”, afirmou.

Amâncio lembra que o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) recentemente concedeu liminar favorável aos servidores em ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindireta). “Essa decisão deve ser adotada pelos juízes do Tribunal de Justiça no caso dos servidores que entrarem com ação.”, disse ao observar que para garantir o recebimento dos recursos: “Os servidores que estão prestes a dar entrada na aposentadoria precisam entrar na Justiça para tornar sem efeito a decisão do GDF.”, concluiu.

O Presidente explica ainda a AsteSaúde está entrando com ações individuais, por meio do departamento Jurídico da Associação. “As ações são ajuizadas sem custo para os nossos associados e quem os servidores que tiverem interesse em entrar com a ação devem entrar em contato com a AsteSaúde para que a Associação possa ingressar com ação na Justiça”, orienta Amâncio.

Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone: (61) 3326-2189.

AsteSaúde entra na Justiça para garantir a Licença-Prêmio de servidores da Saúde

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